Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Altera a Lei nº 7.013/2015, que torna obrigatória a divulgação do serviço Viva Voz 132 do Governo Federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas
Resumo
Altera a Lei nº 7.013/2015, que torna obrigatória a divulgação do serviço Viva Voz 132 do Governo Federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas. Acrescenta parágrafo único determinando que as sanções previstas na lei sejam aplicadas por meio de sindicância ou processo disciplinar regularmente instaurados. Devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.
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