Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, considerando o autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais
Resumo
Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, considerando o autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Define objetivos como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, capacitação de profissionais, inserção no mercado de trabalho e direito à matrícula na escola pública mais próxima da residência. Prevê benefícios fiscais na compra de veículos, cotas de emprego em empresas com incentivo fiscal e multa de 1.000 a 10.000 UFIRs aos estabelecimentos de ensino que recusarem ou restringirem o acesso da pessoa com autismo.
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