Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Altera a Lei nº 6.576/2013, que dispõe sobre o Censo Inclusão-RJ e o Cadastro Inclusão-RJ para identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência no estado
Resumo
Altera a Lei nº 6.576/2013, que dispõe sobre o Censo Inclusão-RJ e o Cadastro Inclusão-RJ para identificar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência no estado. Passa a permitir a aplicação do censo de forma virtual, por meio de autodeclaração em questionários online respondidos uma única vez, e amplia as informações coletadas, como barreiras enfrentadas e acesso a saúde, educação, cultura, lazer e transporte. Veda o uso do cadastro para restringir ou condicionar o acesso a políticas públicas e direitos já concedidos, com acompanhamento garantido à sociedade civil, à OAB e ao Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (CEPDE-RJ).
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