Saúde Pública
NúmeroPL 3954/2021
Ano2021

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Institui o Cadastro de Servidores Estaduais, de todos os Poderes, contagiados pelo novo coronavírus (COVID-19) no estado

Resumo

Institui o Cadastro de Servidores Estaduais, de todos os Poderes, contagiados pelo novo coronavírus (COVID-19) no estado. Abrange todos os servidores da administração direta e indireta, sendo gerenciado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e pelo CEPERJ, com informações enviadas mensalmente pelos setores de recursos humanos até o quinto dia útil do mês seguinte. Os dados são disponibilizados em site para consulta pública e encaminhados à Secretaria de Saúde, sem mencionar nomes, matrículas ou qualquer informação que identifique o servidor.

Detalhes

NúmeroPL 3954/2021
Ano2021
StatusLei em Vigor
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