Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Assegura à pessoa com transtorno mental ou com doença crônica a reserva de no mínimo 5% dos lugares para acesso gratuito aos serviços de cultura, esporte e lazer no estado
Resumo
Assegura à pessoa com transtorno mental ou com doença crônica a reserva de no mínimo 5% dos lugares para acesso gratuito aos serviços de cultura, esporte e lazer no estado. Para usar o benefício, a pessoa com transtorno mental deve apresentar declaração ou cartão do CAPS onde faz tratamento, e a pessoa com doença crônica deve apresentar o Cartão de Consulta da unidade de saúde pública ou conveniada ao SUS. O serviço delegatário deve divulgar as condições da gratuidade por meio de cartazes ou avisos legíveis afixados nos guichês de venda.
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