Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Institui no estado o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, destinado a assegurar acesso equânime aos cuidados em saúde e ao exercício de direitos fundamentais
Resumo
Institui no estado o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, destinado a assegurar acesso equânime aos cuidados em saúde e ao exercício de direitos fundamentais. Define princípios, objetivos, direitos e deveres voltados a diagnóstico precoce, tratamento gratuito e integral, combate à discriminação e participação dos pacientes e familiares nas políticas públicas. Entre os direitos previstos estão gratuidade no transporte público intermunicipal para o paciente e seu acompanhante, prioridade na matrícula escolar e presença de acompanhante durante todo o tratamento, inclusive em internação.
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