Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Altera a Lei nº 8.859/2020, que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias no estado durante o estado de calamidade pública da pandemia de Covid-19
Resumo
Altera a Lei nº 8.859/2020, que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias no estado durante o estado de calamidade pública da pandemia de Covid-19. Passa a determinar que os valores das multas sejam recolhidos ao Fundo Estadual de Saúde e aplicados em ações de combate ao coronavírus. O Executivo deve divulgar no site da Secretaria de Estado de Saúde a quantidade de multas aplicadas por região, o valor arrecadado e o valor repassado ao Fundo, além de indicar as autoridades competentes para aplicá-las.
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