Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Resumo

Dispõe sobre diretrizes para a proteção da saúde dos consumidores em shows, festivais e demais eventos de grande porte no estado. Obriga as empresas produtoras dos eventos a permitir o acesso gratuito de garrafas de água lacradas e transparentes, a disponibilizar pontos de hidratação gratuita com bebedouros e copos e a garantir acessibilidade, devendo divulgar essas condições em seus sites e canais de comunicação. A fiscalização compete aos órgãos estaduais de defesa do consumidor.

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