Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispensa temporariamente a exigência de perícia médica oficial para a concessão ou renovação de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos estaduais durante o estado de calamidade pública da pandemia de COVID-19
Resumo
Dispensa temporariamente a exigência de perícia médica oficial para a concessão ou renovação de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos estaduais durante o estado de calamidade pública da pandemia de COVID-19. A dispensa abrange também a licença por doença em pessoa da família e o repouso à gestante. Fica garantido o recebimento integral dos vencimentos ou remuneração, pagos pela administração direta, indireta ou pelo respectivo Regime Próprio.
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