Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotarem sistema de aulas remotas enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, exceto em disciplinas cuja especificidade exija presença de professores e estudantes
Resumo
Autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotarem sistema de aulas remotas enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, exceto em disciplinas cuja especificidade exija presença de professores e estudantes. Garante ao estudante da modalidade presencial a migração para a modalidade a distância nas mesmas condições e o direito de aceitar o modelo remoto ou trancar gratuitamente a matrícula, vedada a recusa de matrícula a inadimplentes no período. A instituição não pode cobrar multas, juros ou correção nas mensalidades com atraso de até 30 dias e deve manter bolsas, descontos e benefícios anteriores.
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