Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar veículo apropriado para o transporte dos profissionais de saúde e demais funcionários essenciais que residam em regiões com circulação proibida ou restringida durante a pandemia de COVID-19
Resumo
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar veículo apropriado para o transporte dos profissionais de saúde e demais funcionários essenciais que residam em regiões com circulação proibida ou restringida durante a pandemia de COVID-19. O transporte é feito por convênio ou contratação, conduzindo médicos, enfermeiros, técnicos e demais funcionários de unidades de saúde públicas e privadas entre casa e trabalho enquanto durar a restrição ao transporte público. As unidades devem fazer requisição administrativa fundamentada, e o Executivo fica autorizado a conceder isenção de pedágio nas rodovias estaduais a esses veículos.
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