Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a suspender, até 31 de dezembro de 2016, a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios de natureza comum do estado, dos municípios e de suas autarquias
Resumo
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a suspender, até 31 de dezembro de 2016, a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios de natureza comum do estado, dos municípios e de suas autarquias. A suspensão alcança esses depósitos no período determinado. A medida não altera a ordem cronológica dos precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça.
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