Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre medidas de proteção à população durante o Plano de Contingência do coronavírus (COVID-19) da Secretaria de Estado de Saúde
Resumo
Dispõe sobre medidas de proteção à população durante o Plano de Contingência do coronavírus (COVID-19) da Secretaria de Estado de Saúde. Veda a majoração injustificada de preços de produtos e serviços, proíbe a interrupção de serviços essenciais como água, esgoto, gás e energia por falta de pagamento e suspende multas e juros por atraso enquanto durar o plano. O descumprimento sujeita o infrator às multas do Código de Defesa do Consumidor, fiscalizadas em especial pelo PROCON-RJ.
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