Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Assegura às pessoas com deficiência visual do estado o direito de obter as certidões de registro civil de nascimento, casamento e óbito confeccionadas no sistema de leitura Braile
Resumo
Assegura às pessoas com deficiência visual do estado o direito de obter as certidões de registro civil de nascimento, casamento e óbito confeccionadas no sistema de leitura Braile. Os cartórios de registro civil devem divulgar permanentemente a disponibilidade do serviço, sem acréscimo no valor dos emolumentos. Os cartórios têm prazo de 60 dias, contados da publicação, para se adequarem às disposições da lei.
Detalhes