Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Resumo

Dispõe sobre a ampliação das formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, individuais ou coletivos, no Estado do Rio de Janeiro. Obriga as operadoras desses planos a disponibilizar cartão de crédito, boleto digital e Pix como formas de pagamento, ficando a escolha a critério do consumidor. O descumprimento sujeita o responsável a multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).

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