Aqui é possível ver os diversos projetos apresentados pela Deputada Martha Rocha em plenário. São eles em 3 categorias, Projeto de Lei (Leis Ordinárias), Projeto de Lei Complementar e Proposta de Emenda Constitucional. Um resumo de suas diferenças se encontra nas abas abaixo.

  • Projetos de Lei

  • PEC

  • Projeto de Lei Complementar

    •       Veja também todas as leis, de autoria da Deputada Martha Rocha, que já foram sancionadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro

  • Leis Sancionadas

    • EMENDA CONSTITUCIONAL

    Instrumento que altera o texto da Constituição.

    LEI COMPLEMENTAR

    Normativo que complementa disposições da Constituição, criando, extinguindo ou modificando direitos. A própria Constituição define quais as matérias a serem reguladas por Lei Complementar, que para ser aprovada necessita da maioria absoluta da Assembléia.

    LEI ORDINÁRIA

    Normativo que cria, extingue ou modifica direitos de todas as naturezas, sem necessariamente complementar a Constituição, não podendo, no entanto, ser contrária a ela. São aquelas que integram o chamado processo legislativo comum, e para ser aprovada, necessita da maioria simples da Assembléia.