Aqui é possível ver os diversos projetos apresentados pela Deputada Martha Rocha em plenário.
São eles em 3 categorias, Projeto de Lei (Leis Ordinárias), Projeto de Lei Complementar e Proposta de Emenda Constitucional. Um resumo de suas diferenças se encontra nas abas abaixo.
Projetos de Lei
PEC
Projeto de Lei Complementar
 
 
 
Veja também todas as leis, de autoria da Deputada Martha Rocha, que já foram sancionadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro
Leis Sancionadas
EMENDA CONSTITUCIONAL
Instrumento que altera o texto da Constituição.
LEI COMPLEMENTAR
Normativo que complementa disposições da Constituição, criando, extinguindo ou modificando direitos. A própria Constituição define quais as matérias a serem reguladas por Lei Complementar, que para ser aprovada necessita da maioria absoluta da Assembléia.
LEI ORDINÁRIA
Normativo que cria, extingue ou modifica direitos de todas as naturezas, sem necessariamente complementar a Constituição, não podendo, no entanto, ser contrária a ela. São aquelas que integram o chamado processo legislativo comum, e para ser aprovada, necessita da maioria simples da Assembléia.