CPI do Feminicídio aprova relatório final com 126 recomendações aos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

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O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga casos de Feminicídio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) foi aprovado, nesta quarta-feira (23/10), por unanimidade, pelos integrantes da CPI. O documento, construído pela deputada Zeidan Lula (PT), relatora da comissão, tem cerca de 600 páginas e conta com 126 recomendações que deverão ser aplicadas por órgãos do Judiciário, dos Poderes Executivos municipais e estadual e do Poder Legislativo. Também foi proposta a criação de cinco projetos de leis e três indicações legislativas.

Votaram a favor do texto as deputadas Martha Rocha (PDT), presidente da comissão; Mônica Francisco (PSol), vice-presidente; Enfermeira Rejane (PCdoB), Renata Sousa (PSol) e Zeidan Lula. O documento seguirá para o Plenário para apreciação dos deputados. ”Esse trabalho foi coletivo. Todos os parlamentares que participaram da CPI foram fundamentais. Conseguimos apresentar um documento abrangente, objetivo e que trouxesse decisões concretas para evitar a prática desse crime. Vale frisar que a cada cinco dias uma mulher é morta no Estado do Rio, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP)”, informou Martha Rocha.

Projetos de lei

Entre os projetos de lei que serão protocolados pela comissão na Casa, está o texto que prevê a implementação do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica (Frida) nos serviços públicos do estado. Esse documento terá como objetivo identificar e diagnosticar o risco que essa mulher corre e, com isso, serem adotadas medidas mais céleres para evitar que ela se torne uma vítima de feminicídio. O formulário conta com 19 perguntas destinadas a avaliar as condições físicas e emocionais da mulher.

Outro projeto de lei que será apresentado pela comissão propõe a criação de um kit vestuário para as mulheres no Instituto Médico Legal (IML), onde elas são direcionadas pelas delegacias para fazer os exames de corpo de delito. “Em muitos casos as vítimas chegam ao IML com a própria roupa do crime. E nelas há presença de vestígios orgânicos que precisam ser periciados, mas essas roupas não ficam no Instituto por um único motivo, as mulheres não têm outra roupa pra vestir. Vale ressaltar, que as peças podem ser fundamentais para a coleta de provas periciais. Essa foi uma proposta da diretora do IML, Gabriela Graça, que decidimos acatar”, explicou Martha Rocha.

23102019_142522cpifeminicidio_geral_OctacilioBarbosa_23_10_19-6462Sugestões aos Poderes

No relatório também consta a sugestão para a criação de mais promotorias de justiça criminal para casos de violência contra mulher e a inclusão de um núcleo de feminicídio em todas as Delegacias de Homicídio (DH). Martha Rocha ainda lembrou que após ouvir reclamações de mulheres da Zona Oeste, a comissão decidiu propor ao Governo do Estado retornar com a Delegacia Especializada No Atendimento À Mulher (Deam) da Zona Oeste para o bairro de Campo Grande. Atualmente, a delegacia fica em Guaratiba. “Essa foi uma reclamação grande feita pelas mulheres. Os números de notificações diminuíram nessa delegacia porque muitas mulheres não têm condição de sair de Campo Grande ou Bangu para ir até Guaratiba depor”, afirmou Martha Rocha.

Foi proposto no relatório que haja um incentivo na contratação de mulheres que tenham sofrido algum tipo de violência doméstica nos setores públicos e isso é muito importante. Esse é um passo grande para que elas consigam sair desse círculo de violência e tenham condições financeiras de se manter; na maioria dos casos muitas não têm e acabam morrendo por conta disso.

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