Dispõe sobre o direito à indenização por morte ou invalidez dos agentes de segurança. (PL 3.520/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3520/2017
  • "DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS."

    Fica obrigatório a informação do tipo sanguíneo e o fator Rh dos recém-nascidos. (PL 3.482/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3482/2017
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelos órgãos de segurança em casos de acidente de trabalho. (PL 3.481/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3481/2017
  • "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, QUANDO OCORRER ACIDENTE DE TRABALHO COM SEUS AGENTES, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Altera o decreto-lei que regula o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial. (PL 3.474/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3474/2017
  • "ALTERA O DECRETO-LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO (ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

    Altera a Lei Estadual do Silêncio. (PL 3.473/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3473/2017
  • "ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Classifica o Município de Três Rios como “Município de Interesse Turístico”. (PL 3.472/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3472/2017
  • "CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”"

    Classifica o Município de Seropédica como “Município de Interesse Turístico". (PL 3.471/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3471/2017
  • "CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”"

    Classifica o Município de Piraí como “Município de Interesse Turístico”. (PL 3.470/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3470/2017
  • "CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”"

    Institui o direito a processo seletivo diferenciado no acesso, por profissionais do magistério, a cursos de formação de professores de nível superior. (PL 3.319/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3319/2017
  • "ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR."

    Obriga as academias de ginástica a manterem kits de primeiros socorros. (PL 3.318/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3318/2017
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E AFINS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEREM, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, KITS DE PRIMEIROS SOCORROS."

    Fica obrigatória a publicização dos valores arrecadados com inscrições e do total de inscritos em concursos públicos. (PL 3.317/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3317/2017
  • "DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Edifícios comerciais e residenciais passarão a ter sistema de coleta de embalagens de agulhas hipodérmicas e materiais perfurocortantes. (PL 3.312/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3312/2017
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES PRIVADAS, COMERCIAIS, OU RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, MANTEREM SISTEMA DE DESCARTE DE AGULHAS HIPODÉRMICAS E MATERIAIS PERFUROCORTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Icenta o ICMS na compra de armas por policiais civis e militares. (PL 3.310/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3310/2017
  • "FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL."

    Fica assegurada reserva de emprego para filhos de agentes de segurança e bombeiros mortos ou incapacitados. (PL 3.231/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3231/2017
  • "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA OS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Proíbe a venda de bebidas alcoólicas para agentes de segurança em serviço nos locais que menciona. (PL 3.215/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3215/2017
  • "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA OU FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA, E O SEU CONSUMO POR ESTES, NA FORMA QUE MENCIONA"

    Proibe a permanência de pessoas portadoras de arma em ginásios, casas noturnas, bares e restaurantes, áreas de shows e eventos, parques de diversão e exposição. (PL 3.214/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3214/2017
  • "ALTERA A LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROIBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA."

    Proibe a venda de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina. (PL 3.213/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3213/2017
  • "ALTERA A LEI Nº 3193, DE 15 DE MARÇO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS REDES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS."

    A Polícia Civil fica autorizada a conceder seu armamento patrimonial a outros órgãos estaduais, municipais e federais. (PL 3.189/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3189/2017
  • "DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA."

    A divulgação dos dados dos servidores de segurança deverá ser feita de forma restrita. (PL 3.101/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3101/2017
  • "DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS DADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Os pátios de veículos rebocados deverão possuir máquinas para pagamento em débito automático. (PL 3.063/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3063/2017
  • "DISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DEVIDOS AOS PÁTIOS DE VEÍCULOS REBOCADOS NA FORMA QUE MENCIONA."

    Alunos que causarem danos ao patrimônio ou as pessoas na rede de ensino estadual deverão cumprir atividades educativas. (PL 3.062/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3062/2017
  • "DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA."

    Obriga as empresas de segurança particular a incluir o tipo sanguíneo e o fator RH no uniforme dos empregados. (PL 3.060/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3060/2017
  • "OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH."

    Obriga postos de gasolina a informarem a natureza da gasolina comercializada. (PL 3.054/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3054/2017
  • "DISPÕE SOBRE O DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES QUANTO À NATUREZA DA GASOLINA COMERCIALIZADA NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS."

    Veda o condicionamento de desconto no preço de produtos à assinatura de contrato de seguro. (PL 3.053/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 3053/2017
  • "DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES A PRÁTICAS ABUSIVAS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO PARA PRODUTOS VENDIDOS EM LOJAS FÍSICAS OU VIRTUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Fica proibido o condicionamento da celebração do seguro de automóvel à instalação de rastreador. (PL 2.986/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2986/2017
  • "VEDA O CONDICIONAMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO VEICULAR À INSTALAÇÃO DE RASTREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

    Bancos devem instalar dispositivos para inutilizar cédulas de caixas eletrônicos violados. (PL 2.985/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2985/2017
  • "OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A INSTALAREM DISPOSITIVOS QUE INUTILIZEM CÉDULAS DE CAIXAS ELETRÔNICOS VIOLADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"

    Fica obrigado aos bancos avisarem aos clientes quanto ao bloqueio do cartão de crédito. (PL 2.984/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2984/2017
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO AVISAREM AOS CONSUMIDORES/CLIENTES SOBRE A OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO."

    Cancela a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS quem armazenar e portar produtos frutos de roubo ou furto. (PL 2.910/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2910/2017
  • "ALTERA A LEI Nº 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS –, NOS CASOS QUE MENCIONA."

    Torna automática a concessão de Medalha de Mérito Policial, quando cumprido os requisitos. (PL 2.909/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2909/2017
  • "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 455, DE 03 DE SETEMBRO DE 1981, QUE INSTITUI AS MEDALHAS DE MÉRITO POLICIAL E DE MÉRITO ESPECIAL, REFERIDAS NO DECRETO- LEI Nº 218, DE 18.07.75, DE RECONHECIMENTO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Torna necessário informar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público a ausência dos responsáveis em certos casos. (PL 2.844/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2844/2017
  • "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990."

    Isenta os mesários eleitorias de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. (PL 2.843/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2843/2017
  • "ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O CIDADÃO QUE COMPUSER MESA RECEPTORA DE VOTOS EM SEÇÃO ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL."

    Autoriza a criação de um aplicativo para a marcação de consultas na rede de saúde do Estado. (PL 2.842/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2842/2017
  • "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Estabelece regras sobre a destinação de óleo e gordura, vegetal ou animal, por bares, restaurantes e similares. (PL 2.805/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2805/2017
  • "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÓLEO E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL POR BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Dispõe sobre regras para a realização de eventos de artes marciais. (PL 2.771/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2771/2017
  • "DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Estabelece a quantidade mínima de banheiros químicos adaptados a portadores de necessidades especiais em eventos. (PL 2.767/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2767/2017
  • "DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AO USO EXCLUSIVO POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Concede aos professores da rede pública estadual o direito de meia passagem no transporte intermunicipal. (PL 2.754/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2754/2017
  • "INSTITUI DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NAS TARIFAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Torna obrigatório o uso do combustível etanol nos veículos da administração pública estadual. (PL 2.753/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2753/2017
  • "DISPÕE SOBRE O USO DO COMBUSTÍVEL ETANOL NOS VEÍCULOS, PRÓPRIOS OU LOCADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL."

    Obriga as empresas de grande porte a realizarem palestras sobre o tema violência doméstica. (PL 2.752/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2752/2017
  • "OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA."

    Dispõe sobre as regras para pagamento de dívida ativa mediante dação de bens movéis, imovéis e serviços. (PL 2.703/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2703/2017
  • "DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Inclui ao Núcleo de Homicídios contra agentes de segurança pública os funcionários do DEGASE. (PL 2.702/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2702/2017
  • "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICIDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Autoriza a implantação dos Centros de Diagnósitco do Câncer. (PL 2.653/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2653/2017
  • "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Veda a desigualdade salarial, por motivo de sexo ou raça, nas empresas que atendem ao Estado do Rio de Janeiro. (PL 2.648/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2648/2017
  • "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Aplicativos de trânsito devem notificar sobre pontos túristicos e localidades importantes. (PL 2.638/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2638/2017
  • "OBRIGA AS EMPRESAS DESENVOLVEDORAS DE APLICATIVOS DE MAPAS, NAVEGAÇÃO E/OU TRÂNSITO A NOTIFICAR, AO USUÁRIO, OS PONTOS TURÍSTICOS E LOCALIDADES IMPORTANTES."

    Cria o Serviço de Verificação de Óbito-SVO. (PL 2.601/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2601/2017
  • "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO–SVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Institui o ano de 2018 como o "Ano do Clicismo no Rio de Janeiro". (PL 2.600/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2600/2017
  • "INSTITUI O ANO DE 2018 COMO O “ANO DO CICLISMO NO RIO DE JANEIRO”."

    Cria subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil denominado "LGBTFobia". (PL 2.599/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2599/2017
  • "CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADO "LGBTFOBIA", E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS."

    Inclui a Central dos Sindicatos Brasileiros–CSB no Rol de Representantes dos Trabalhadores. (PL 2.567/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2567/2017
  • "ACRESCENTA A ALINEA G DO INCISO I DO ART 4 LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUIU O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS-CSB NO ROL DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES."

    Veda a comercialização do "cheirinho da loló" e controla as substâncias que o compõem. (PL 2.564/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2564/2017
  • "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO DENOMINADO “CHEIRINHO DA LOLÓ” E SOBRE O CONTROLE DAS SUBSTÂNCIAS QUE O COMPÕEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Declara a cidade de São Gonçalo a "Capital do Clicismo" do Estado do Rio de Janeiro. (PL 2.563/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2563/2017
  • "DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A “CAPITAL DO CICLISMO” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Altera as regras para o armazenamento de créditos do Bilhete Único estadual e sua destinação. (PL 2.540/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2540/2017
  • "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo deverão dispor de ao menos um fraldário. (PL 2.520/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2520/2017
  • "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS, EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO, PARA USO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS."

    Obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem cartazes sobre a exigência do troco. (PL 2.491/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2491/2017
  • "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM CARTAZES DISPONDO SOBRE A PERCEPÇÃO DO TROCO NAS COMPRAS EM DINHEIRO."

    Prevê a cobrança de multa para atos de vandalismo contra o patrimônio público. (PL 2.487/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2487/2017
  • "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE MULTA, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Permite que ONGs e entidades beneficientes realizem bingos ou rifas. (PL 2.483/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2483/2017
  • "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO PROMOVIDO POR ENTIDADE BENEFICENTE."

    Obriga ao Governo do Estado a publicar em seu site todos os contratos de locação de imóveis em que seja o locador. (PL 2.481/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2481/2017
  • "DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO ESTE O LOCADOR, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Concede isenção do pagamento da taxa de renovação da CNH para servidores públicos que necessitem da CNH para exercer suas funções. (PL 2.398/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2398/2017
  • "CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESTE ESTADO, DOS QUAIS SEJA EXIGIDA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Retira carnes nobres dos produtos da cesta básica no Estado do Rio de Janeiro. (PL 2.363/2017)

  • PROJETO DE LEI Nº 2363/2017
  • "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Concede anistia administrativa aos servidores públicos estaduais em razão dos movimentos reivindicatórios ocorridos entre outubro e dezembro de 2016. (PL 2.317/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2317/2016
  • "CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2016."

    Aumenta a celeridade de tramitação do processo de concessão de pensão por morte de policiais. (PL 2.207/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2207/2016
  • "DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES."

    Torna 16 de Outubro o Dia Estadual do Padeiro. (PL 2.205/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2205/2016
  • "ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O "DIA ESTADUAL DO PADEIRO"."

    Fica obrigado a emitir, no mesmo equipamento do pagamento por cartão, o Cupom Fiscal de venda. (PL 2.203/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2203/2016
  • "ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISPOR SOBRE A EMISSÃO DE CUPOM FISCAL NAS OPERAÇÕES COM PAGAMENTO ELETRÔNICO."

    Concede aos professores e servidores das escolas o direito de participar do programa de merenda escolar. (PL 2.154/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2154/2016
  • "DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR."

    Inclui o tipo sanguíneo na carteira estudantil. (PL 2.136/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2136/2016
  • "OBRIGA A INCLUSÃO DO GRUPO SANGUINEO E DO FATOR RH NA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL."

    Institui o benefício da meia-entrada para paratletas. (PL 2.116/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2116/2016
  • "INSTITUI O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA AOS PARATLETAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER E NAS CASAS DE ESPETÁCULO E DE DIVERSÃO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Obriga e existência de produtos sem lacre para exame pelo consumidor em produtos não pereciveis. (PL 2.115/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2115/2016
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR."

    Inclui a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violencia Contra a Mulher em casas de espetáculos, teatros e cinemas. (PL 2.114/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2114/2016
  • "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Institui o Programa de Avaliação e Acompanhamento Psicológico aos policiais civis e militares. (PL 2.113/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2113/2016
  • "INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE PARTICIPEM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÂO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE."

    Torna obrigatória a divulgação do serviço Disque 100 nos cinemas do Estado do Rio de Janeiro. (PL 2.099/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2099/2016
  • "TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DISQUE 100, EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE."

    Torna obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 nos cinemas do Estado do Rio de Janeiro. (PL 2.098/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2098/2016
  • "TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO LIGUE 180 (CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER) EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Estabece procedimento de destinação de projéteis e outros objetos extraídos de vítimas. (PL 2.093/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2093/2016
  • "ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SÁUDE, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Dispõe sobre a organização dos Centros de Reabilitação Integral. (PL 2.088/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2088/2016
  • "ALTERA A LEI Nº 6169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Concede preferência à empresas com escritório no Estado do Rio de Janeiro em processos licitatórios. (PL 2.086/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2086/2016
  • "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO DE EMPRESAS EXECUTORAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Declara a cidade de Miracema "Capital da Agropecuária" do Estado do Rio de Janeiro. (PL 2.072/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2072/2016
  • "DECLARA A CIDADE DE MIRACEMA A “CAPITAL DA AGROPECUÁRIA” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Altera alíquota do ICMS sobre armas de fogo por bombeiros e agentes penitenciários. (PL 2.071/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2071/2016
  • "ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Dispõe sobre as formas de divulgação da escala mensal de trabalho dos profissionais de sáude. (PL 2.070/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2070/2016
  • "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Inscreve o nome de Bertha Maria Julia Lutz no "Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro". (PL 2.036/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2036/2016
  • "INSCREVE O NOME DE BERTHA MARIA JULIA LUTZ NO "LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"."

    Altera o nome para "Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro". (PL 2.035/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 2035/2016
  • "ALTERA O NOME DO "LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" PARA "LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"."

    Reduz o prazo para inscrição de nome no "Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro". (PL 1.911/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1911/2016
  • "ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 QUE CRIA NO ESTADO O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher. (PL 1.909/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1909/2016
  • "CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPODERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Prevê a utilização de pulseira eletrônica nos recém-nascidos nos hospitais. (PL 1.888/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1888/2016
  • "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM SENSOR ELETRÔNICO PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DOS RECÉM-NASCIDOS NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADE E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Obriga aos hospitais notificarem a Polícia Civil na internação de paciente sem identificação. (PL 1.885/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1885/2016
  • "OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO."

    Obriga às DEAMs possuírem percentual mínimo de policiais femininas. (PL 1.882/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1882/2016
  • "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER – DEAMS."

    Proíbe publicidades que estimulem violência sexual e física contra mulheres. (PL 1.844/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1844/2016
  • "ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Institui o Dia da Policial Militar Feminina no Estado do Rio de Janeiro. (PL 1.820/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1820/2016
  • "ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA."

    Altera a Lei Nº 6998/2015 sobre o direito à objeção de consciência. (PL 1.819/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1819/2016
  • "ALTERA A LEI Nº 6998, DE 08 DE MAIO DE 2015, SOBRE O DIREITO À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA COMO ESCUSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 9º, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Declara a cidade de Macuco a "Capital do Leite" do Estado do Rio de Janeiro. (PL 1.750/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1750/2016
  • "DECLARA A CIDADE DE MACUCO A “CAPITAL DO LEITE” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Determina que as seguradoras publiquem em seus sites a lista de veículos excluídos de sua cobertura. (PL 1.746/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1746/2016
  • "DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA."

    Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de acessibilidade e adaptação para portadores de nanismo. (PL 1.745/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1745/2016
  • "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Determina que as seguradoras de veículos informem ao consumidor as causas da negativa de contratação. (PL 1.744/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1744/2016
  • "DETERMINA QUE AS SEGURADORAS INFORMEM, AO CONSUMIDOR, AS CAUSAS DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO."

    Cria nos registros de ocorrência a violência doméstica e familiar sobre a vítima de deficiência. (PL 1.720/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1720/2016
  • "CRIA NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOBRE A VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA PELA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Tomba como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o complexo hospitalar da Beneficência Portuguesa, na Glória. (PL 1.716/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1716/2016
  • "DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO Nº 80/84, FIALHO Nº 20 E BENJAMIN CONSTANT Nº 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELISBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHAO-ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO),FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SAO JOAO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO."

    Veda a criação, a manutenção e a utilização de cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços. (PL 1.693/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1693/2016
  • "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS."

    Obriga parques de diversões a instalarem o dispositivo trava-queda retrátil em equipamentos dotados de trava de segurança. (PL 1.684/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1684/2016
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Obrigada empresa de entrega e montagem de movéis a fornecer previamente ao cliente dados dos funcionários que realizaram o serviço. (PL 1.683/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1683/2016
  • "OBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ENTREGA DE PRODUTOS E DE MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM RESIDÊNCIAS, EMPRESAS OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA."

    Permite a doação de brinquedos apreendidos para programas de amparo à criança e ao adolescente. (PL 1.658/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1658/2016
  • "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE."

    Concede aos policiais civis e militares isenção no vale transporte intermunicipal. (PL 1.657/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1657/2016
  • "ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES."

    Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime de Excepcionalidade nos contratos de instituições que atendam crianças e adolescentes. (PL 1.640/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1640/2016
  • "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Reduz o ICMS para a compra de armas de fogo por policiais ativos e inativos. (PL 1.620/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1620/2016
  • "ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Proíbe a cobrança de taxa de religação de energia em caso de inadimplência por pessoa idosa. (PL 1.619/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1619/2016
  • "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Torna obrigatório a disponibilização de cópia de prontuário médico, pelos médicos, aos pacientes. (PL 1.618/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1618/2016
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES."

    Obriga órgãos e concessionárias de serviços públicos a disponibilizarem seus cadastros de consumidores à autoridades policiais. (PL 1.609/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1609/2016
  • "OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL."

    Define prazo para atendimento de saúde para pessoas com mais de 60 anos de idade. (PL 1.608/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1608/2016
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA IDOSOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DEFINIDO."

    Obriga a instalação de câmeras de vídeo nos estabecimentos empresariais, com área igual ou superior a 50m². (PL 1.599/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1599/2016
  • "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS."

    Destina recursos para a implantação do Sistema de Identificação Balística. (PL 1.597/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1597/2016
  • "ALTERA A LEI Nº 6782, DE 21 DE MAIO DE 2014, QUE DESTINA RECURSOS À POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA."

    Isenta o ICMS na compra de armas de fogo por policiais civis e militares, inativos ou não. (PL 1.515/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1515/2016
  • "ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Torna obrigatória a disponibilidade do telefone do SAC no site da empresa. (PL 1.514/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1514/2016
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEFONE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) EM SÍTIOS ELETRÔNICOS."

    Facilita o cancelamento de contratos de produtos e serviços no Estado do Rio de Janeiro. (PL 1.513/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1513/2016
  • "DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES."

    Torna obrigatória a identificação dos vigilantes em estabelecimentos de diversão e espetáculos. (PL 1.435/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1435/2016
  • "TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VIGILANTES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NOS CASOS EM QUE MENCIONA."

    Prevê sanções administrativas nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro. (PL 1.419/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1419/2016
  • "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Veda a cobrança de multa ou taxa abusiva por perda de comanda de consumo. (PL 1.377/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1377/2016
  • "VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO."

    Altera a Lei nº 3244/1999 para regulamentar a inclusão e exclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. (PL 1.364/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1364/2016
  • "ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO."

    Torna obrigatório a presença do logo de campanha instituída oficialmente pela Secretária Estadual de Saúde. (PL 1.248/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 1248/2015
  • "ALTERA A LEI Nº 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Acrescenta repelente de insetos no conteúdo da cesta básica. (PL 1.247/2015) - PL APROVADO (Lei Nº 7.213/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 1247/2015-LEI Nº 7213/2016
  • "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI NO 4892, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o "Dia da Mulher Policial Civil". (PL 1.244/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 1244/2015
  • "ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL."

    Torna em direitos pessoais decorrentes do exercício da função policial, a assistência psicológica e jurídica. (PL 1.242/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 1242/2015
  • "ALTERA O DECRETO-LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Torna obrigatório a instalação de painéis solares em hospitais. (PL 1.241/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 1241/2015
  • "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Torna obrigatório a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas nas faturas de contas de gás, luz, telefonia e TV. (PL 1.231/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 1231/2015
  • "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA."

    Institui normas para o atendimento de mulheres vítimas de violência. (PL 1.195/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 1195/2015
  • "INSTITUI NORMAS PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Autoriza o Poder Executivo a criar o núcleo de homícidios contra agentes de segurança pública. (PL 1.152/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 1152/2015
  • "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Obriga restaurantes, bares e congêneres a informar a quantidade de sódio ou sal presente nos pratos. (PL 1.102/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 1102/2015
  • "DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO QUANTO À QUANTIDADE DE SÓDIO OU SAL PRESENTES NOS ALIMENTOS CONSUMIDOS EM RESTAURANTES, BARES E CONGÊNERES."

    Dispõe sobre a acessibilidade para deficientes visuais em táxis. (PL 1.101/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 1101/2015
  • "ALTERA LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE ACESSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO EM TÁXIS."

    Estabelece regras para cadastramento de usuários em sites de compra e vendas de produtos de terceiros. (PL 1.085/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 1085/2015
  • "ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Prevê cota de 3% para deficientes em projetos de habitação financiados com recursos do FEHIS. (PL 1.077/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 1077/2015
  • "REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA."

    Altera a Lei nº 1.345, de 1988, que cria o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL. (PL 966/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 966/2015
  • "ALTERA A LEI N° 1.345, DE 1988, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL – FUNESPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Torna obrigatório a divulgação das informações profissionais e curriculares de médicos no Estado do Rio de Janeiro. (PL 965/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 965/2015
  • "TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Dispõe sobre o número mínimo de policiais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia. (PL 941/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 941/2015
  • "DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLICIA CIVIL NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados, apreendidos pela Secretaria de Fazenda sejam destinados à doação. (PL 938/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 938/2015
  • "DETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-SEFAZ SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Faz com que a DDPA, Delegacia de Descoberta de Paradeiros, forneca informações relativas às crianças e adolescentes, para divulgação. (PL 909/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 909/2015
  • "ALTERA A LEI Nº 3618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS LOCAIS QUE MENCIONA."

    Estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento. (PL 877/2015) - PL APROVADO (Lei Nº 7.088/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 877/2015-LEI Nº 7088/2015
  • "ESTABELECE MEDIDAS PARA A ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS."

    Regulamenta o Airsoft e Paintball como desporto. (PL 842/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 842/2015
  • "RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Torna o dia 25 de Abril o "DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS". (PL 815/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 815/2015
  • "ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE, ABRIL COMO O "DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS"."

    Acrescenta ao calendário do programa 'Mamografia Móvel', o atendimento das unidades prisionais. (PL 797/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 797/2015
  • "ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Prevê multa para quem descumprir o espaço exclusivo feminino nos vagões de metrô e trem. (PL 796/2015) - PL APROVADO (Lei Nº 7.250/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 796/2015 - LEI Nº 7.250/2016.
  • "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Cria o subtítulo nos registros de ocorrência denominado "Feminicídio". (PL 788/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 788/2015
  • "CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO "FEMINICÍDIO"."

    Impede que seja aplicada sanção adminstrativa, por descumprimento da Lei nº 7.013, sem prévia notificação. (PL 787/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 787/2015
  • "ALTERA A LEI Nº 7.013, DE 26 DE MAIO DE 2015, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS."

    Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. (PL 748/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 748/2015
  • "ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA."

    Dispõe sobre a segurança do transporte ferroviário e metroviário do Estado. (PL 739/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 739/2015
  • "DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Inclui o autista como beneficiário da não incidência do ICMS na aquisição de veículo. (PL 725/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 725/2015
  • "ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DO AUTISTA COMO BENEFICIÁRIO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO."

    Autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor dos defensores públicos do Estado, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva. (PL 724/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 724/2015
  • "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO AOS DEFENSORES PELA LEI Nº 1124/1987."

    Veda o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. (PL 674/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 674/2015
  • "VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR."

    Institui o ano de 2016 como “ANO DO EMPODERAMENTO DA MULHER NA POLÍTICA E NO ESPORTE”. (PL 618/2015) - PL APROVADO (Lei Nº 7.130/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 618/2015-LEI Nº 7130/2015
  • "INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2016 COMO “ANO DO EMPODERAMENTO DA MULHER NA POLÍTICA E NO ESPORTE”."

    Torna obrigatório a instalação de bicicletários nas estações ferroviárias e metroviárias. (PL 605/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 605/2015
  • "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO."

    Cria o Sistema de Identificação Balística no Estado do Rio de Janeiro. (PL 594/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 594/2015
  • "INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Inclui a educação para o trânsito na organização do Sistema de Ensino do Estado. (PL 572/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 572/2015
  • "ACRESCENTA INCISO AO ART. 21 DA LEI Nº 4.528, DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor dos Delegados de Polícia, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva. (PL 528/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 528/2015
  • "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DELEGADOS DE POLÍCIA, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS PELA LEI Nº 1980/1992."

    Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária. (PL 476/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 476/2015
  • "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA"

    Obriga ao SEAP avisar ao DETRAN/RJ sobre a inexistência de registro civil de preso. (PL 450/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 450/2015
  • "DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DO PRESO AO INGRESSAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Proíbe o uso de máquinas eletrônicas de música, jukeboxsem o devido licenciamento. (PL 449/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 449/2015
  • "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA."

    Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas. (PL 444/2015) - PL APROVADO (Lei Nº 7.026/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 444/2015 - LEI Nº 7.026/2015.
  • "CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ROUBO E AO COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Cria o Dossiê Criança e Adolescente. (PL 377/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 377/2015
  • "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA."

    Prevê aviso em embalagem de anticoncepcional sobre o perigo de trombofilia. (PL 348/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 348/2015
  • "DISPÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE ANTICONCEPCIONAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TROMBOFILIA."

    Estabelece o abono de falta ao trabalho para os pais e responsáveis, nos dias que participarem de reuniões escolares. (PL 338/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 338/2015
  • "ESTABELECE O ABONO DE FALTA AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS, PARA PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES OFICIALIZADAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR."

    Torna obrigatório o exame para trombofilia antes da prescrição de anticoncepcionais. (PL 337/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 337/2015
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Discrimina as fontes de recursos do Fundo Especial dos Direitos da Mulher. (PL 329/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 329/2015
  • "ALTERA A LEI Nº 2837, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE AS FONTES DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER."

    Obriga ao DETRAN/RJ consultar o banco de dados civil e criminal antes de emitir a CNH. (PL 303/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 303/2015
  • "DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Torna obrigatório a comunicação de casos de violência contra a criança e o adolescente à CEDEDICA. (PL 286/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 286/2015
  • "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, À COORDENAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDEDICA) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO."

    Torna obrigatório informar ao consumidor sobre qualquer alteração de cobrança em débito automático (PL 282/2015) - PL APROVADO (Lei Nº 7165/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 282/2015-LEI Nº 7165/2015
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, ANTECIPADAMENTE, SOBRE INTERRUPÇÃO, CANCELAMENTO OU QUALQUER ALTERAÇÃO DE COBRANÇA EM DÉBITO AUTOMATICO"

    Cria o Dossiê Criança e Adolescente. (PL 281/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 281/2015
  • "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA."

    Estabelece procedimentos a serem adotados pelo Delegado de Polícia nos casos de medidas protetivas. (PL 270/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 270/2015
  • "ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS."

    Estabelece procedimentos para homicídios em que a vítima seja mulher. (PL 255/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 255/2015
  • "ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AS OCORRÊNCIAS DE HOMICÍDIO EM QUE A VÍTIMA SEJA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Autoriza o Poder Executivo a conceder incetivos fiscais aos Municípios que possuam estabelecimentos educacionais para internção. (PL 251/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 251/2015
  • "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Bancos terão que armazenar por 2 anos suas imagens de segurança. (PL 248/2015) - PL APROVADO (Lei Nº 7.209/2016)

  • PROJETO DE LEI Nº 248/2015-LEI Nº 7.209/2016
  • "ALTERA A LEI Nº 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS."

    Reconhece a atividade da Polícia Judiciária como de caráter técnico, permitindo acúmulo de cargo de professor. (PL 247/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 247/2015
  • "RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, B, DA CRFB´88."

    Concede meia-entrada aos portadores de câncer em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer. (PL 233/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 233/2015
  • "INSTITUI O PAGAMENTO DE MEIA - ENTRADA PARA PORTADORES DE CÂNCER NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Estabelece reserva de emprego para mulheres vitímas de violência doméstica e familiar. (PL 232/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 232/2015
  • "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

    Prevê multa ao agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher. (PL 231/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 231/2015
  • "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Estabelece critérios para destinação de bicicletas apreendidas pela Polícia Civil. (PL 230/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 230/2015
  • "ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Fica assegurada à agente de segurança, no período de gestação ou aleitamento, o direito de trabalhar na unidade mais próxima de sua casa. (PL 217/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 217/2015
  • "DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO."

    Regulamenta o comércio de animas de estimação. (PL 216/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 216/2015
  • "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Cria reserva de vagas para policiais civis em concursos para Delegados de Polícia. (PL 215/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 215/2015
  • "ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Concede gratuidade em transporte coletivo para estudantes financiados pelo FIES. (PL 214/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 214/2015
  • "CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, DESDE QUE SEJAM FINACIADOS PELO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL- FIES, NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO."

    Cria o cadastro estadual de Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT/DRONES. (PL 213/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 213/2015
  • "INSTITUI O CADASTRO DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO – VANT/DRONES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DESTES VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Inclui o número de IMEI em R.O. de furto ou roubo de celulares. (PL 175/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 175/2015
  • "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR."

    Rege o Desarmamento Infantil. (PL 172/2015) - PL APROVADO (Lei Nº 7.048/2015)

  • PROJETO DE LEI Nº 172/2015 - LEI Nº 7.048/2015.
  • "ALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DA FABRICAÇÃO, DA VENDA, DA COMERCIALIZAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA DISTRIBUIÇÃO DE RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE BRINQUEDO, E INSTITUIR A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTOJUVENIL."