Leis Ordinárias

Autoriza o Poder Executivo a criar o núcleo de homicídios contra agentes de segurança pública. (Lei Nº 7.559/2017)

  • LEI Nº 7.559 DE 18 ABRIL DE 2017.
  • "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Cria o Dossiê Criança e Adolescente. (Lei Nº 7.550/2017)

  • LEI Nº 7.550 DE 10 ABRIL DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA."

    Prevê sanções administrativas nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro. (Lei Nº 7.546/2017)

  • LEI Nº 7.546 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Prevê multa ao agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher. (Lei Nº 7.538/2017)

  • LEI Nº 7.538 DE 27 MARÇO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Inscreve o nome de Bertha Maria Julia Lutz no "Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro". (Lei Nº 7.535/2017)

  • LEI Nº 7.535 DE 20 MARÇO DE 2017.
  • "INSCREVE O NOME DE BERTHA MARIA JULIA LUTZ NO "LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"."

    Cria o subtítulo nos registros de ocorrência denominado "Feminicídio". (Lei Nº 7.448/2016)

  • LEI Nº 7.448 DE 13 OUTUBRO 2016.
  • "CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO "FEMINICÍDIO"."

    Torna obrigatória a identificação dos vigilantes em estabelecimentos de diversão e espetáculos. (Lei Nº 7.418/2016)

  • LEI Nº 7.418 DE 23 AGOSTO 2016.
  • "TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VIGILANTES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NOS CASOS EM QUE MENCIONA."

    Dispõe sobre o número mínimo de policiais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia. (Lei Nº 7.403/2016)

  • LEI Nº 7.403 DE 22 JULHO 2016.
  • "DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime de Expecionalidade nos contratos de instituições que atendam crianças e adolescentes. (Lei Nº 7.387/2016)

  • LEI Nº 7.387 DE 14 JULHO 2016.
  • "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Estabelece reserva de emprego para mulheres vitímas de violência doméstica e familiar. (Lei Nº 7.382/2016)

  • LEI Nº 7.382 DE 14 JULHO 2016.
  • "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Torna obrigatório o exame para trombofilia antes da prescrição de anticoncepcionais. (Lei Nº 7.375/2016)

  • LEI Nº 7.375 DE 14 JULHO 2016.
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Cria o Sistema de Identificação Balística no Estado do Rio de Janeiro. (Lei Nº 7.369/2016)

  • LEI Nº 7.369 DE 14 JULHO 2016.
  • "INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária. (Lei Nº 7.368/2016)

  • LEI Nº 7.368 DE 14 JULHO 2016.
  • "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA."

    Estabelece critérios para destinação de bicicletas apreendidas pela Polícia Civil. (Lei Nº 7.348/2016)

  • LEI Nº 7.348 DE 14 JULHO 2016.
  • "ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Prevê aviso em embalagem de anticoncepcional sobre o perigo de trombofilia. (Lei Nº 7.342/2016)

  • LEI Nº 7.342 DE 14 JUlHO 2016.
  • DISPÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE ANTICONCEPCIONAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TROMBOFILIA."

    Torna o dia 25 de Abril o "DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS". (Lei Nº 7.317/2016)

  • LEI Nº 7.317 DE 22 JUNHO 2016.
  • "ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE, ABRIL COMO O "DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS"."

    Veda o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. (Lei Nº 7.290/2016)

  • LEI Nº 7.290 DE 31 MAIO 2016.
  • "VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR."

    Prevê multa para quem descumprir o espaço exclusivo feminino nos vagões de metrô e trem. (Lei Nº 7.250/2016)

  • LEI Nº 7.250 DE 04 ABRIL 2016.
  • "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Acrescenta repelente de insetos no conteúdo da cesta básica. (Lei Nº 7.213/2016)

  • LEI Nº 7.213 DE 18 JANEIRO 2016.
  • "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI NO 4892, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Dispõe sobre o período de armazenamento de imagens nos estabelecimentos bancários. (Lei Nº 7.209/2016)

  • LEI Nº 7.209 DE 14 JANEIRO 2016.
  • "ALTERA A LEI Nº 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS."

    Torna obrigatório informar ao consumidor sobre qualquer alteração de cobrança em débito automático. (Lei Nº 7.165/2015)

  • LEI Nº 7165 DE 18 DEZEMBRO 2015.
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, ANTECIPADAMENTE, SOBRE INTERRUPÇÃO, CANCELAMENTO OU QUALQUER ALTERAÇÃO DE COBRANÇA EM DÉBITO AUTOMATICO."

    Institui o ano de 2016 como “ANO DO EMPODERAMENTO DA MULHER NA POLÍTICA E NO ESPORTE”. (Lei Nº 7.130/2015)

  • LEI Nº 7130 DE 14 DEZEMBRO 2015.
  • "INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2016 COMO “ANO DO EMPODERAMENTO DA MULHER NA POLÍTICA E NO ESPORTE”."

    Estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento. (Lei Nº 7.088/2015)

  • LEI Nº 7088 DE 22 OUTUBRO 2015.
  • "ESTABELECE MEDIDAS PARA A ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Rege o Desarmamento Infantil. (Lei Nº 7.048/2015)

  • LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015.
  • "ALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DA FABRICAÇÃO, DA VENDA, DA COMERCIALIZAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA DISTRIBUIÇÃO DE RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE BRINQUEDO, E INSTITUIR A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTOJUVENIL."

    Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas. (Lei Nº 7.026/2015)

  • LEI Nº 7026 DE 26 DE JUNHO DE 2015.
  • "CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ROUBO OU FURTO E AO COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Leis Complementares

    Restaura a tabela do artigo 107 do Decreto-Lei nº05, de 15 de março de 1975. (LC Nº 171 de 22 de Junho de 2016)

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 171 de 22 de Junho de 2016
  • "REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Emendas Constitucionais

    Garante licença às funcionárias públicas em caso de perda gestacional ou nascimento prematuro. (EC Nº 63 de 2015)

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63 de 2015
  • "DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA."