Retira a incidência do adicional de ICMS, destinado ao FECP, na aquisição de armas de fogo por policiais civis e militares.(PLC Nº 22/2016)

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2016
  • "ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS, DESTINADO AO FECP NA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES."

    Restaura a tabela do artigo 107 do Decreto-Lei nº05, de 15 de março de 1975. (PLC Nº 21/2016)

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2016
  • "REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Prevê uma cota de 3% para deficientes em projetos de habitação financiados com recursos do FEHIS (PLC Nº 11/2015)

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2015
  • "ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTAS."

    Dispõe sobre a destinação de recursos ao Fundo da Infância e da Juventude (PLC Nº 03/2015)

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2015
  • "ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE."

    Dispõe sobre a destinação de recursos ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher (PLC Nº 02/2015)

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015
  • "ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER."