Criação de listas negativas de consumidores que processam empresas pode ser proibida


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A criação de cadastro de consumidores que possuam ação judicial contra empresas - chamada de lista negativa - pode ser proibida. É o que determina o projeto de lei 1.693/16, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (08/03), em segunda discussão....

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Agora é Lei: proibida cobrança de taxa abusiva por perda de comanda


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Está proibida a cobrança de multa ou taxa abusiva por extravio ou danificação de comandas, boletos, cartelas ou qualquer outro meio que seja utilizado para o registro de consumo em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares. A determinação é da Lei 7.895/18, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT),...

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Professores da rede pública poderão ter processo seletivo diferenciado para ingressar em cursos de pedagogia e licenciatura


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Professores da rede pública municipal, estadual ou federal de ensino do Rio que não tenham diploma de nível superior terão direito a um processo seletivo diferenciado para ingressar nos cursos superiores de Pedagogia ou Licenciatura. É o que determina o projeto de lei 3.319/17, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia...

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