Agora é Lei: Locais de comércio de animais domésticos devem emitir certificado de venda


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Estabelecimentos que comercializam animais domésticos devem emitir um certificado da venda, acompanhado do laudo médico veterinário. É o que determina a Lei 7.971/18, da deputada Martha Rocha (PDT), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial...

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Deputada Martha Rocha apresenta projeto para diminuir roubo de celulares


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Houve um aumento de 41% no número de roubos de celulares na cidade do Rio de Janeiro entre 2016 e 2017, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP). Com o intuito de melhorar as investigações desse tipo de crime, delegados da Polícia Civil defenderam o projeto de lei 3.804/18, que obriga as empresas que comercializam, transportam ou armazenam...

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Agora é Lei: proibido cadastro de consumidores com ação judicial contra empresas


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Impedir o cadastro de consumidores que possuem ação judicial contra empresas para criar uma "lista negativa". Esse é o objetivo da Lei 7.927/18, da deputada Martha Rocha (PDT), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (28/03).

O descumprimento da...

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