Agora é lei: clínicas e hospitais terão que divulgar informações sobre médicos


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Mais um projeto do mandato Martha Rocha virou lei, desta vez pensando na Saúde. A Lei 7797 obriga clínicas e hospitais no estado a divulgarem informações sobre os médicos que trabalham nesses locais. A regra é válida para unidades de saúde públicas e particulares. Deverão...

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Agora é lei: agentes de segurança do estado terão isenção de icms na compra de armas de fogo


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Policiais militares, civis, bombeiros e inspetores penitenciários terão isenta a cobrança de ICMS na compra de armas de fogo. A determinação é da Lei 7.755/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, desta segunda-feira (23/10). Cada agente, ativo ou inativo, terá direito...

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Agora é lei: brinquedos apreendidos irão para programas de apoio a crianças e adolescentes


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Brinquedos, equipamentos e materiais infanto-juvenis apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) poderão ser doados para programas de amparo à criança e ao adolescente. É o que determina a Lei 7.744/17, da deputada Martha Rocha (PDT), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta...

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