Emendas Constitucionais

Prevê dotação específica para a UERJ. (EC Nº 71 de 2017)

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71 de 2017
  • "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Garante licença às funcionárias públicas em caso de perda gestacional ou nascimento prematuro. (EC Nº 63 de 2015)

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63 de 2015
  • "DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA."

    Leis Complementares

    Restaura a tabela do artigo 107 do Decreto-Lei nº05, de 15 de março de 1975. (LC Nº 171 de 22 de Junho de 2016)

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 171 de 22 de Junho de 2016
  • "REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Leis Ordinárias

    Prevê cota de 3% para deficientes em projetos de habitação financiados com recursos do FEHIS. (Lei Nº 8.243/2018)

  • LEI Nº 8.243 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
  • "REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA."

    Obriga hospitais a notificarem a Polícia Civil da internação de paciente sem identificação. (Lei Nº 8.214/2018)

  • LEI Nº 8.214 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
  • "OBRIGA HOSPITAIS, PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO."

    Institui a Política Estadual de Controle de Armas. (Lei Nº 8.186/2018)

  • LEI Nº 8.186 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
  • "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES, E DE MUNIÇÕES."

    Institui plano de cargos e carreira da FAETEC. (Lei Nº 8.184/2018)

  • LEI Nº 8.184 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
  • "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014, QUE INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Torna obrigatório a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas nas faturas de contas de gás, luz, telefonia e TV. (Lei Nº 8.183/2018)

  • LEI Nº 8.183 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
  • "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA."

    Determina que as seguradoras publiquem em seus sites a lista de veículos excluídos de sua cobertura. (Lei Nº 8.182/2018)

  • LEI Nº 8.182 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
  • "DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA."

    Acrescenta ao calendário do programa 'Mamografia Móvel', o atendimento das unidades prisionais (Lei Nº 8.165/2018)

  • LEI Nº 8.165 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
  • "ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Obriga parques de diversões a instalarem o dispositivo trava-queda retrátil em equipamentos dotados de trava de segurança. (Lei Nº 8.101/2018)

  • LEI Nº 8.101 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TRAVA-QUEDA RETRÁTIL ACOPLADO À TRAVA DE SEGURANÇA NOS BRINQUEDOS INSTALADOS EM PARQUES DE DIVERSÕES E EVENTOS DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Lojas devem registrar o IMEI de aparelhos celulares roubados nas Delegacias de Polícia. (Lei Nº 8.042/2018)

  • LEI Nº 8.042 DE 04 DE JULHO DE 2018.
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS, QUE FABRICAM, COMERCIALIZAM, TRANSPORTAM E ARMAZENAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL), REGISTRAREM O CRIME DE ROUBO OU FURTO OCORRIDO NO TERRITÓRIO ESTADUAL, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA."

    Institui o direito a processo seletivo diferenciado no acesso, por profissionais do magistério, a cursos de formação de professores de nível superior. (Lei Nº 7.993/2018)

  • LEI Nº 7.993 DE 15 DE JUNHO DE 2018.
  • "ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR."

    Regulamenta o comércio de animas de estimação. (Lei Nº 7.971/2018)

  • LEI Nº 7.971 DE 22 DE MAIO DE 2018.
  • "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Declara a cidade de Miracema "Capital da Agropecuária" do Estado do Rio de Janeiro. (Lei Nº 7.968/2018)

  • LEI Nº 7.968 DE 21 DE MAIO DE 2018.
  • "DECLARA A CIDADE DE MIRACEMA COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Veda a criação, a manutenção e a utilização de cadastro ou "lista negra" de consumidores que proponham ação judicial em face dos fornecedores de produtos e serviços. (Lei Nº 7.927/2018)

  • LEI Nº 7.927 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
  • "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU “LISTA NEGRA” DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS."

    Concede anistia administrativa a agentes de segurança em razão dos movimentos reinvindicatórios de fevereiro e março de 2017. (Lei Nº 7.925/2018)

  • LEI Nº 7.925 DE 22 DE MARÇO DE 2018.
  • "CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA A POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SÓCIO-EDUCATIVOS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS DE FEVEREIRO A MARÇO DE 2017."

    Inclui a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violencia Contra a Mulher em casas de espetáculos, teatros e cinemas. (Lei Nº 7.896/2018)

  • LEI Nº 7.896 DE 07 DE MARÇO DE 2018.
  • "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Autoriza a criação do Programa de Capacitação de Agentes de Saúde. (Lei Nº 7.882/2018)

  • LEI Nº 7.882 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
  • "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de acessibilidade e adaptação para portadores de nanismo. (Lei Nº 7.840/2018)

  • LEI Nº 7.840 DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
  • "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Proíbe publicidades que estimulem violência sexual e física contra mulheres. (Lei Nº 7.835/2018)

  • LEI Nº 7.835 DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
  • "ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Altera o nome para "Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro". (Lei Nº 7.834/2018)

  • LEI Nº 7.834 DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
  • "ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE CRIA, NO ESTADO, O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Concede gratuidade de transporte a alunos do ensino técnico da rede pública. (Lei Nº 7.830/2018)

  • LEI Nº 7.830 DE 03 DE JANEIRO DE 2018.
  • "ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999."

    Torna obrigatório a divulgação das informações profissionais e curriculares de médicos no Estado do Rio de Janeiro. (Lei Nº 7.797/2017)

  • LEI Nº 7.797 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
  • "TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Aumenta a celeridade de tramitação do processo de concessão de pensão por morte de policiais. (Lei Nº 7.779/2017)

  • LEI Nº 7.779 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL, DE POLICIAL MILITAR, DE BOMBEIRO MILITAR, DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES."

    Torna 16 de Outubro o Dia Estadual do Padeiro. (Lei Nº 7.778/2017)

  • LEI Nº 7.778 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
  • "ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O “DIA ESTADUAL DO PANIFICADOR"."

    Determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados, apreendidos pela Secretaria de Fazenda sejam destinados à doação. (Lei Nº 7.773/2017)

  • LEI Nº 7.773 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
  • "DETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-SEFAZ, SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Icenta o ICMS na compra de armas por policiais civis, militares, bombeiros, inspetor de segurança e agente penitenciário. (Lei Nº 7.755/2017)

  • LEI Nº 7.755 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Institui o Dia da Policial Militar Feminina no Estado do Rio de Janeiro. (Lei Nº 7.745/2017)

  • LEI Nº 7.745 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
  • "ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA."

    Permite a doação de brinquedos apreendidos para programas de amparo à criança e ao adolescente. (Lei Nº 7.744/2017)

  • LEI Nº 7.744 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE."

    Cria reserva de vagas para policiais civis em concursos para Delegados de Polícia. (Lei Nº 7.729/2017)

  • LEI Nº 7.729 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
  • "ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3.586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Cria o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista. (Lei Nº 7.674/2017)

  • LEI Nº 7.674 DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

    Concede anistia administrativa aos servidores públicos estaduais em razão dos movimentos reivindicatórios ocorridos entre outubro e dezembro de 2016. (Lei Nº 7.656/2017)

  • LEI Nº 7.656 DE 20 DE JULHO DE 2017.
  • "CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2016."

    Autoriza a implantação dos Centros de Diagnósitco do Câncer. (Lei Nº 7.648/2017)

  • LEI Nº 7.648 DE 13 DE JULHO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Torna obrigatório a presença do logo de campanha instituída oficialmente pela Secretária Estadual de Saúde. (Lei Nº 7.636/2017)

  • LEI Nº 7.636 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
  • "ALTERA A LEI Nº 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o "Dia da Mulher Policial Civil". (Lei Nº 7.622/2017)

  • LEI Nº 7.622 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
  • "ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL."

    Torna obrigatório a comunicação de casos de violência contra a criança e o adolescente à CEDEDICA. (Lei Nº 7.567/2017)

  • LEI Nº 7.577 DE 15 MAIO DE 2017.
  • "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA) E À COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CDEDICA) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Faz com que a DDPA, Delegacia de Descoberta de Paradeiros, forneça informações relativas às crianças e adolescentes, para divulgação. (Lei Nº 7.567/2017)

  • LEI Nº 7.567 DE 09 MAIO DE 2017.
  • "ALTERA A LEI Nº 3.618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA."

    Autoriza o Poder Executivo a criar o núcleo de homicídios contra agentes de segurança pública. (Lei Nº 7.559/2017)

  • LEI Nº 7.559 DE 18 ABRIL DE 2017.
  • "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Cria o Dossiê Criança e Adolescente. (Lei Nº 7.550/2017)

  • LEI Nº 7.550 DE 10 ABRIL DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA."

    Prevê sanções administrativas nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro. (Lei Nº 7.546/2017)

  • LEI Nº 7.546 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Prevê multa ao agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher. (Lei Nº 7.538/2017)

  • LEI Nº 7.538 DE 27 MARÇO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Inscreve o nome de Bertha Maria Julia Lutz no "Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro". (Lei Nº 7.535/2017)

  • LEI Nº 7.535 DE 20 MARÇO DE 2017.
  • "INSCREVE O NOME DE BERTHA MARIA JULIA LUTZ NO "LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"."

    Cria o subtítulo nos registros de ocorrência denominado "Feminicídio". (Lei Nº 7.448/2016)

  • LEI Nº 7.448 DE 13 OUTUBRO 2016.
  • "CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO "FEMINICÍDIO"."

    Torna obrigatória a identificação dos vigilantes em estabelecimentos de diversão e espetáculos. (Lei Nº 7.418/2016)

  • LEI Nº 7.418 DE 23 AGOSTO 2016.
  • "TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VIGILANTES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NOS CASOS EM QUE MENCIONA."

    Dispõe sobre o número mínimo de policiais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia. (Lei Nº 7.403/2016)

  • LEI Nº 7.403 DE 22 JULHO 2016.
  • "DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime de Expecionalidade nos contratos de instituições que atendam crianças e adolescentes. (Lei Nº 7.387/2016)

  • LEI Nº 7.387 DE 14 JULHO 2016.
  • "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Estabelece reserva de emprego para mulheres vitímas de violência doméstica e familiar. (Lei Nº 7.382/2016)

  • LEI Nº 7.382 DE 14 JULHO 2016.
  • "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Torna obrigatório o exame para trombofilia antes da prescrição de anticoncepcionais. (Lei Nº 7.375/2016)

  • LEI Nº 7.375 DE 14 JULHO 2016.
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Cria o Sistema de Identificação Balística no Estado do Rio de Janeiro. (Lei Nº 7.369/2016)

  • LEI Nº 7.369 DE 14 JULHO 2016.
  • "INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária. (Lei Nº 7.368/2016)

  • LEI Nº 7.368 DE 14 JULHO 2016.
  • "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA."

    Estabelece critérios para destinação de bicicletas apreendidas pela Polícia Civil. (Lei Nº 7.348/2016)

  • LEI Nº 7.348 DE 14 JULHO 2016.
  • "ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Prevê aviso em embalagem de anticoncepcional sobre o perigo de trombofilia. (Lei Nº 7.342/2016)

  • LEI Nº 7.342 DE 14 JUlHO 2016.
  • DISPÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE ANTICONCEPCIONAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TROMBOFILIA."

    Torna o dia 25 de Abril o "DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS". (Lei Nº 7.317/2016)

  • LEI Nº 7.317 DE 22 JUNHO 2016.
  • "ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE, ABRIL COMO O "DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS"."

    Veda o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. (Lei Nº 7.290/2016)

  • LEI Nº 7.290 DE 31 MAIO 2016.
  • "VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR."

    Prevê multa para quem descumprir o espaço exclusivo feminino nos vagões de metrô e trem. (Lei Nº 7.250/2016)

  • LEI Nº 7.250 DE 04 ABRIL 2016.
  • "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Acrescenta repelente de insetos no conteúdo da cesta básica. (Lei Nº 7.213/2016)

  • LEI Nº 7.213 DE 18 JANEIRO 2016.
  • "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI NO 4892, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Dispõe sobre o período de armazenamento de imagens nos estabelecimentos bancários. (Lei Nº 7.209/2016)

  • LEI Nº 7.209 DE 14 JANEIRO 2016.
  • "ALTERA A LEI Nº 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS."

    Torna obrigatório informar ao consumidor sobre qualquer alteração de cobrança em débito automático. (Lei Nº 7.165/2015)

  • LEI Nº 7165 DE 18 DEZEMBRO 2015.
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, ANTECIPADAMENTE, SOBRE INTERRUPÇÃO, CANCELAMENTO OU QUALQUER ALTERAÇÃO DE COBRANÇA EM DÉBITO AUTOMATICO."

    Institui o ano de 2016 como “ANO DO EMPODERAMENTO DA MULHER NA POLÍTICA E NO ESPORTE”. (Lei Nº 7.130/2015)

  • LEI Nº 7130 DE 14 DEZEMBRO 2015.
  • "INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2016 COMO “ANO DO EMPODERAMENTO DA MULHER NA POLÍTICA E NO ESPORTE”."

    Estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento. (Lei Nº 7.088/2015)

  • LEI Nº 7088 DE 22 OUTUBRO 2015.
  • "ESTABELECE MEDIDAS PARA A ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Rege o Desarmamento Infantil. (Lei Nº 7.048/2015)

  • LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015.
  • "ALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DA FABRICAÇÃO, DA VENDA, DA COMERCIALIZAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA DISTRIBUIÇÃO DE RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE BRINQUEDO, E INSTITUIR A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTOJUVENIL."

    Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas. (Lei Nº 7.026/2015)

  • LEI Nº 7026 DE 26 DE JUNHO DE 2015.
  • "CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ROUBO OU FURTO E AO COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."