Emendas Constitucionais

Garante licença às funcionárias públicas em caso de perda gestacional ou nascimento prematuro. (EC Nº 63 de 2015)

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63 de 2015
  • "DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA."

    Leis Complementares

    Restaura a tabela do artigo 107 do Decreto-Lei nº05, de 15 de março de 1975. (LC Nº 171 de 22 de Junho de 2016)

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 171 de 22 de Junho de 2016
  • "REVOGA A LEI N° 7.176 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, RESTAURA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Leis Ordinárias

    Inclui a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violencia Contra a Mulher em casas de espetáculos, teatros e cinemas. (Lei Nº 7.896/2018)

  • LEI Nº 7.896 DE 07 DE MARÇO DE 2018.
  • "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Autoriza a criação do Programa de Capacitação de Agentes de Saúde. (Lei Nº 7.882/2018)

  • LEI Nº 7.882 DE 20 DE MARÇO DE 2018.
  • "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de acessibilidade e adaptação para portadores de nanismo. (Lei Nº 7.840/2018)

  • LEI Nº 7.840 DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
  • "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Proíbe publicidades que estimulem violência sexual e física contra mulheres. (Lei Nº 7.835/2018)

  • LEI Nº 7.835 DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
  • "ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Altera o nome para "Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro". (Lei Nº 7.834/2018)

  • LEI Nº 7.834 DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
  • "ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE CRIA, NO ESTADO, O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Concede gratuidade de transporte a alunos do ensino técnico da rede pública. (Lei Nº 7.830/2018)

  • LEI Nº 7.830 DE 03 DE JANEIRO DE 2018.
  • "ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999."

    Torna obrigatório a divulgação das informações profissionais e curriculares de médicos no Estado do Rio de Janeiro. (Lei Nº 7.797/2017)

  • LEI Nº 7.797 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
  • "TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Aumenta a celeridade de tramitação do processo de concessão de pensão por morte de policiais. (Lei Nº 7.779/2017)

  • LEI Nº 7.779 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL CIVIL, DE POLICIAL MILITAR, DE BOMBEIRO MILITAR, DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES."

    Torna 16 de Outubro o Dia Estadual do Padeiro. (Lei Nº 7.778/2017)

  • LEI Nº 7.778 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.
  • "ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 16 DE OUTUBRO COMO O “DIA ESTADUAL DO PANIFICADOR"."

    Determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados, apreendidos pela Secretaria de Fazenda sejam destinados à doação. (Lei Nº 7.773/2017)

  • LEI Nº 7.773 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
  • "DETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-SEFAZ, SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Icenta o ICMS na compra de armas por policiais civis, militares, bombeiros, inspetor de segurança e agente penitenciário. (Lei Nº 7.755/2017)

  • LEI Nº 7.755 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Institui o Dia da Policial Militar Feminina no Estado do Rio de Janeiro. (Lei Nº 7.745/2017)

  • LEI Nº 7.745 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
  • "ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA."

    Permite a doação de brinquedos apreendidos para programas de amparo à criança e ao adolescente. (Lei Nº 7.744/2017)

  • LEI Nº 7.744 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE."

    Cria reserva de vagas para policiais civis em concursos para Delegados de Polícia. (Lei Nº 7.729/2017)

  • LEI Nº 7.729 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
  • "ACRESCENTA O ART. 18-A À LEI N° 3.586, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Cria o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista. (Lei Nº 7.674/2017)

  • LEI Nº 7.674 DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

    Concede anistia administrativa aos servidores públicos estaduais em razão dos movimentos reivindicatórios ocorridos entre outubro e dezembro de 2016. (Lei Nº 7.656/2017)

  • LEI Nº 7.656 DE 20 DE JULHO DE 2017.
  • "CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES ESTADUAIS EM RAZÃO DOS MOVIMENTOS REINVINDICATÓRIOS OCORRIDOS ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2016."

    Autoriza a implantação dos Centros de Diagnósitco do Câncer. (Lei Nº 7.648/2017)

  • LEI Nº 7.648 DE 13 DE JULHO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Torna obrigatório a presença do logo de campanha instituída oficialmente pela Secretária Estadual de Saúde. (Lei Nº 7.636/2017)

  • LEI Nº 7.636 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
  • "ALTERA A LEI Nº 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o "Dia da Mulher Policial Civil". (Lei Nº 7.622/2017)

  • LEI Nº 7.622 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
  • "ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL."

    Torna obrigatório a comunicação de casos de violência contra a criança e o adolescente à CEDEDICA. (Lei Nº 7.567/2017)

  • LEI Nº 7.577 DE 15 MAIO DE 2017.
  • "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE, PELAS DELEGACIAS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA E OUTRAS UNIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, AO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CEDCA) E À COORDENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CDEDICA) DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Faz com que a DDPA, Delegacia de Descoberta de Paradeiros, forneça informações relativas às crianças e adolescentes, para divulgação. (Lei Nº 7.567/2017)

  • LEI Nº 7.567 DE 09 MAIO DE 2017.
  • "ALTERA A LEI Nº 3.618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA."

    Autoriza o Poder Executivo a criar o núcleo de homicídios contra agentes de segurança pública. (Lei Nº 7.559/2017)

  • LEI Nº 7.559 DE 18 ABRIL DE 2017.
  • "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Cria o Dossiê Criança e Adolescente. (Lei Nº 7.550/2017)

  • LEI Nº 7.550 DE 10 ABRIL DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA."

    Prevê sanções administrativas nas hipóteses de caracterização de exploração sexual e pedofilia no Estado do Rio de Janeiro. (Lei Nº 7.546/2017)

  • LEI Nº 7.546 DE 30 DE MARÇO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Prevê multa ao agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher. (Lei Nº 7.538/2017)

  • LEI Nº 7.538 DE 27 MARÇO DE 2017.
  • "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA."

    Inscreve o nome de Bertha Maria Julia Lutz no "Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro". (Lei Nº 7.535/2017)

  • LEI Nº 7.535 DE 20 MARÇO DE 2017.
  • "INSCREVE O NOME DE BERTHA MARIA JULIA LUTZ NO "LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO"."

    Cria o subtítulo nos registros de ocorrência denominado "Feminicídio". (Lei Nº 7.448/2016)

  • LEI Nº 7.448 DE 13 OUTUBRO 2016.
  • "CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO "FEMINICÍDIO"."

    Torna obrigatória a identificação dos vigilantes em estabelecimentos de diversão e espetáculos. (Lei Nº 7.418/2016)

  • LEI Nº 7.418 DE 23 AGOSTO 2016.
  • "TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DOS VIGILANTES DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NOS CASOS EM QUE MENCIONA."

    Dispõe sobre o número mínimo de policiais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia. (Lei Nº 7.403/2016)

  • LEI Nº 7.403 DE 22 JULHO 2016.
  • "DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime de Expecionalidade nos contratos de instituições que atendam crianças e adolescentes. (Lei Nº 7.387/2016)

  • LEI Nº 7.387 DE 14 JULHO 2016.
  • "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O REGIME DE EXCEPCIONALIDADE NOS CONTRATOS QUE CONTEMPLAM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Estabelece reserva de emprego para mulheres vitímas de violência doméstica e familiar. (Lei Nº 7.382/2016)

  • LEI Nº 7.382 DE 14 JULHO 2016.
  • "DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Torna obrigatório o exame para trombofilia antes da prescrição de anticoncepcionais. (Lei Nº 7.375/2016)

  • LEI Nº 7.375 DE 14 JULHO 2016.
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECTAR TROMBOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Cria o Sistema de Identificação Balística no Estado do Rio de Janeiro. (Lei Nº 7.369/2016)

  • LEI Nº 7.369 DE 14 JULHO 2016.
  • "INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária. (Lei Nº 7.368/2016)

  • LEI Nº 7.368 DE 14 JULHO 2016.
  • "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA."

    Estabelece critérios para destinação de bicicletas apreendidas pela Polícia Civil. (Lei Nº 7.348/2016)

  • LEI Nº 7.348 DE 14 JULHO 2016.
  • "ESTABELECE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Prevê aviso em embalagem de anticoncepcional sobre o perigo de trombofilia. (Lei Nº 7.342/2016)

  • LEI Nº 7.342 DE 14 JUlHO 2016.
  • DISPÕE SOBRE A ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE ANTICONCEPCIONAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE TROMBOFILIA."

    Torna o dia 25 de Abril o "DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS". (Lei Nº 7.317/2016)

  • LEI Nº 7.317 DE 22 JUNHO 2016.
  • "ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 25 DE, ABRIL COMO O "DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA REVOLUÇÃO DOS CRAVOS"."

    Veda o envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. (Lei Nº 7.290/2016)

  • LEI Nº 7.290 DE 31 MAIO 2016.
  • "VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR."

    Prevê multa para quem descumprir o espaço exclusivo feminino nos vagões de metrô e trem. (Lei Nº 7.250/2016)

  • LEI Nº 7.250 DE 04 ABRIL 2016.
  • "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Acrescenta repelente de insetos no conteúdo da cesta básica. (Lei Nº 7.213/2016)

  • LEI Nº 7.213 DE 18 JANEIRO 2016.
  • "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI NO 4892, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."

    Dispõe sobre o período de armazenamento de imagens nos estabelecimentos bancários. (Lei Nº 7.209/2016)

  • LEI Nº 7.209 DE 14 JANEIRO 2016.
  • "ALTERA A LEI Nº 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS."

    Torna obrigatório informar ao consumidor sobre qualquer alteração de cobrança em débito automático. (Lei Nº 7.165/2015)

  • LEI Nº 7165 DE 18 DEZEMBRO 2015.
  • "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, ANTECIPADAMENTE, SOBRE INTERRUPÇÃO, CANCELAMENTO OU QUALQUER ALTERAÇÃO DE COBRANÇA EM DÉBITO AUTOMATICO."

    Institui o ano de 2016 como “ANO DO EMPODERAMENTO DA MULHER NA POLÍTICA E NO ESPORTE”. (Lei Nº 7.130/2015)

  • LEI Nº 7130 DE 14 DEZEMBRO 2015.
  • "INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2016 COMO “ANO DO EMPODERAMENTO DA MULHER NA POLÍTICA E NO ESPORTE”."

    Estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento. (Lei Nº 7.088/2015)

  • LEI Nº 7088 DE 22 OUTUBRO 2015.
  • "ESTABELECE MEDIDAS PARA A ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    Rege o Desarmamento Infantil. (Lei Nº 7.048/2015)

  • LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015.
  • "ALTERA A LEI Nº 2403, DE 24 DE MAIO DE 1995, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO DA FABRICAÇÃO, DA VENDA, DA COMERCIALIZAÇÃO, DO TRANSPORTE E DA DISTRIBUIÇÃO DE RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE BRINQUEDO, E INSTITUIR A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTOJUVENIL."

    Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo e ao Comércio Ilegal de Bicicletas. (Lei Nº 7.026/2015)

  • LEI Nº 7026 DE 26 DE JUNHO DE 2015.
  • "CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ROUBO OU FURTO E AO COMÉRCIO ILEGAL DE BICICLETAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."