Agora é Lei: telefone do serviço de atendimento ao consumidor deverá ser informado em sites de venda

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Os sites de empresas de comércio eletrônico sediadas no Estado do Rio de Janeiro deverão informar, em local de fácil acesso, o telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Esta é uma determinação da Lei 7.889/18, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta quarta-feira (07/03).

O objetivo da medida é permitir um canal de comunicação entre o consumidor e o vendedor, e o direito à informação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso a norma seja descumprida, o infrator ficará sujeito a sanções previstas no CDC. “Tudo é muito fácil no momento da contratação do serviço e da aquisição de um bem”, criticou a parlamentar. “Mesmo na era da internet, há muitas pessoas que ou não têm acesso ou não têm facilidade para contactar as empresas”, justificou.

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