Agora é Lei: proibida cobrança de taxa abusiva por perda de comanda

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Está proibida a cobrança de multa ou taxa abusiva por extravio ou danificação de comandas, boletos, cartelas ou qualquer outro meio que seja utilizado para o registro de consumo em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares. A determinação é da Lei 7.895/18, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (08/03).

O texto estabelece como cobrança abusiva um valor superior a duas vezes o preço da entrada. No caso de estabelecimentos que comercializam refeições a peso, o valor da multa não pode ser maior que o custo de 1kg do produto.

“Essa lei é de interesse dos consumidores, acabando com uma intimidação que restaurantes e bares fazem. Ninguém perde uma comanda porque quer. O consumidor não pode ser penalizado com essa prática de cobrar o preço cheio, que costuma ser abusivo”, argumenta Martha.

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