Agora é lei: multa para coibir agressão familiar e doméstica

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Foi sancionada nesta terça-feira (28/3) e publicada no Diário Oficial do Executivo pelo Governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, a Lei 7538/17, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que determina aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor, para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher no estado do Rio de Janeiro.

O valor arrecadado será direcionado ao ressarcimento dos serviços públicos de emergência utilizados no atendimento à vítima. Martha Rocha afirmou que o aumento de relatos de agressão contra mulheres durante o carnaval serve de alerta para demonstrar como ações como essa precisam ser feitas para coibir este tipo de violência.

“Quando uma mulher é agredida, o processo contra o agressor custa recursos ao estado, como despesas médicas, ambulatoriais e trabalho de investigação da polícia, entre outros. Então determinamos uma ação regressiva contra o agressor para que ele pague esses custos que ele causou. Além de punição criminal, ele vai sentir no bolso”, explicou a parlamentar.

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