Agora é lei: brinquedos apreendidos irão para programas de apoio a crianças e adolescentes

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Brinquedos, equipamentos e materiais infanto-juvenis apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) poderão ser doados para programas de amparo à criança e ao adolescente. É o que determina a Lei 7.744/17, da deputada Martha Rocha (PDT), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (16/10).

A medida é válida para brinquedos apreendidos por irregularidades fiscais que não possam ser resolvidas e exclui aqueles semelhantes a armas verdadeiras. Os materiais deverão ser encaminhados para secretarias estaduais responsáveis por programas sociais voltados à criança e ao adolescente. Instituições filantrópicas também poderão receber os brinquedos, desde que comprovem as atividades exercidas.

A deputada Martha Rocha defendeu a lei, argumentando que crianças carentes, desprovidas de condições financeiras, possam ter acesso à recreação, ao lazer e à infância digna. “A crise financeira do estado sem dúvida impacta os órgãos de assistência, então aquilo que for apreendido e que hoje é descartado pelo poder público, poderá ser revertido para os organismos de assistência. O governo deverá estabelecer critérios, uma rotina, garantindo a cautela e a fiscalização, e verificando que os produtos não façam mal à saúde”, explicou.

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